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Política de Privacidade

Última atualização: [DATA]. Versão 1.0 — MINUTA para revisão.

1. Quem somos (Controlador)

Esta Política de Privacidade descreve como [RAZÃO SOCIAL / NOME DO TITULAR], inscrito(a) no [CNPJ/CPF nº ___], com sede em [ENDEREÇO] ("nós", "Controlador"), trata os dados pessoais dos usuários do site e dos aplicativos Acerte a Sorte — Lotofácil, Quina e +Milionária ("Serviço"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Dados que coletamos

• Dados de cadastro: nome completo, CPF, sexo, data de nascimento, e-mail, número de WhatsApp e endereço completo (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF);
• Dados de acesso: credenciais de login (a senha é armazenada exclusivamente de forma criptografada e irreversível), registros de acesso, endereço IP, data e hora (guarda obrigatória — art. 15 do Marco Civil);
• Dados de pagamento: o pagamento é processado pelo Mercado Pago; não armazenamos números de cartão. Recebemos apenas a confirmação, o valor, o meio de pagamento e o identificador da transação;
• Dados de verificação de identidade: resultado da conferência do CPF junto à base da Receita Federal (via Serpro ou fornecedor equivalente), limitado à confirmação de correspondência entre CPF, nome e data de nascimento e à situação cadastral.

3. Finalidades e bases legais (art. 7º da LGPD)

• Criar e manter sua conta e entregar o Serviço contratado — execução de contrato (art. 7º, V);
• Verificar a identidade do titular do CPF e prevenir fraudes, contas falsas e golpes — legítimo interesse e proteção do crédito (art. 7º, IX e X) e garantia da segurança do titular e do Controlador;
• Processar pagamentos, emitir cobranças e cumprir obrigações fiscais — execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V);
• Comunicações sobre a conta, o plano, vencimentos e suporte (e-mail/WhatsApp) — execução de contrato;
• Comunicações promocionais — consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento;
• Defesa em processos judiciais e administrativos — exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

4. Compartilhamento de dados (Operadores)

Seus dados são tratados pelos seguintes operadores, estritamente para as finalidades acima: Supabase (banco de dados e autenticação), Vercel (hospedagem), Mercado Pago (pagamentos) e Serpro ou fornecedor equivalente (verificação de CPF). Alguns operadores podem armazenar dados fora do Brasil; a transferência internacional observa o art. 33 da LGPD e cláusulas contratuais de proteção. Não vendemos nem alugamos dados pessoais a terceiros. Dados poderão ser fornecidos a autoridades mediante ordem legal.

5. Cookies e armazenamento local

Utilizamos apenas armazenamento técnico essencial (token de sessão e preferências do aplicativo no navegador). Não utilizamos cookies de publicidade ou rastreamento de terceiros.

6. Retenção e eliminação

Mantemos os dados enquanto a conta existir. Após a exclusão da conta, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as guardas legais mínimas: registros de acesso (6 meses — art. 15 do Marco Civil), documentos fiscais e comprovantes de transação (5 anos — legislação tributária) e dados necessários ao exercício de direitos em processos (art. 16, I, da LGPD).

7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer tempo: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas e revogação de consentimento. Canal do Encarregado (DPO): [E-MAIL DO DPO] — responderemos em até 15 dias. Você também pode peticionar à ANPD.

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas de proteção: criptografia em trânsito (HTTPS/HSTS), senhas com hash irreversível, controle de acesso por perfil, isolamento de dados por usuário (Row Level Security), registro de auditoria, verificação de identidade por CPF e limitação de tentativas. Nenhum sistema é infalível; incidentes de segurança relevantes serão comunicados aos titulares e à ANPD nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Menores de idade

O Serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores; contas identificadas em desacordo serão excluídas.

10. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no site, indicando a nova data de vigência. O uso continuado do Serviço após a vigência implica ciência da nova versão.