Termos de Uso
Última atualização: [DATA]. Versão 1.0 — MINUTA para revisão.
1. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o uso do site e dos aplicativos Acerte a Sorte — Lotofácil, Quina e +Milionária ("Serviço"), de titularidade de [RAZÃO SOCIAL / NOME], [CNPJ/CPF nº ___], com sede em [ENDEREÇO]. Ao criar a conta, o usuário declara ter lido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Natureza do Serviço — AVISO IMPORTANTE
- O Serviço é uma ferramenta de análise estatística e organização de apostas baseada nos resultados públicos históricos das loterias Lotofácil, Quina e +Milionária (Caixa Econômica Federal);
- O Serviço NÃO garante, promete ou aumenta a probabilidade matemática de premiação. Cada dezena tem a mesma chance em todo sorteio; resultados passados não determinam resultados futuros;
- O Serviço não é casa de apostas, não recebe apostas, não intermedeia jogos e não tem vínculo com a Caixa Econômica Federal. As apostas são realizadas pelo usuário, por sua conta e risco, nos canais oficiais;
- Simulações financeiras, backtests e projeções têm caráter meramente informativo/educacional;
- Jogue com responsabilidade. Aposte apenas valores que não comprometam seu orçamento. Serviço destinado a maiores de 18 anos.
3. Cadastro e conta
- Cadastro exclusivo para pessoas físicas maiores de 18 anos, com dados verdadeiros, completos e atualizados;
- Uma única conta por CPF. O CPF poderá ser verificado junto à base da Receita Federal; divergência entre CPF e nome/nascimento impede o cadastro;
- A conta é pessoal e intransferível. É proibido ceder, vender, emprestar ou compartilhar login e senha. O acesso é licenciado nominalmente ao titular;
- O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas em sua conta.
4. Planos, pagamento e vigência
- O acesso é liberado mediante assinatura de plano pré-pago com prazo determinado (ex.: Mensal 30 dias, Trimestral 90 dias, Semestral 180 dias, Anual 365 dias), pelos preços vigentes no momento da compra;
- Pagamentos processados pelo Mercado Pago (PIX, cartão ou boleto). A liberação ocorre automaticamente após a confirmação;
- Não há renovação automática: vencido o prazo, o acesso é suspenso até nova contratação;
- Teste Gratuito: 24 horas de acesso, limitado a 1 (uma) utilização por CPF, sem necessidade de pagamento, podendo ser alterado ou descontinuado a qualquer tempo;
- Preços podem ser reajustados a qualquer tempo, sem efeito sobre períodos já pagos.
5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e reembolso
5.1. Prazo e alcance. Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (internet), o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, com devolução total e imediata dos valores pagos — incluídos eventuais encargos cobrados no ato da contratação — pelo mesmo meio de pagamento utilizado, sem necessidade de apresentar qualquer justificativa.
5.2. Forma de exercício. O pedido deve ser formalizado por escrito, pelo canal oficial [E-MAIL DE SUPORTE], indicando preferencialmente o e-mail cadastrado e o identificador do pagamento. Não será imposta nenhuma barreira, condição ou exigência de justificativa para o exercício tempestivo do direito.
5.3. Início imediato da execução e consumo substancial. O acesso ao aplicativo é liberado imediatamente após a confirmação do pagamento, com o consentimento prévio e expresso do usuário, manifestado de forma clara e destacada no momento da compra. O usuário declara ciência de que, conforme orientação jurisprudencial aplicável aos serviços digitais — em linha, por analogia, com a Diretiva 2011/83/UE —, o consumo substancial do serviço dentro do prazo de reflexão, caracterizado pelo uso efetivo e reiterado das funcionalidades do aplicativo, poderá acarretar a perda do direito de arrependimento, ressalvada a análise do caso concreto.
5.4. Experimentação prévia. O Serviço disponibiliza o Teste Gratuito de 24 horas (1 por CPF) justamente para permitir a avaliação integral das funcionalidades antes de qualquer contratação paga, assegurando decisão de consumo informada.
5.5. Vedação ao exercício abusivo. Caracteriza abuso de direito (art. 187 do Código Civil) a utilização reiterada do arrependimento como meio de fruição gratuita do Serviço — por exemplo, sucessivas contratações seguidas de cancelamento após uso intenso —, hipótese que autoriza a recusa fundamentada do reembolso e o encerramento da conta.
5.6. Após o prazo legal. Decorridos os 7 (sete) dias, não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, ressalvada falha de prestação imputável ao Serviço. A recusa indevida ou o atraso injustificado na devolução de valores devidos sujeita o fornecedor à responsabilização civil, na forma da lei.
6. Uso proibido
- Compartilhar a conta ou o conteúdo do aplicativo com terceiros;
- Copiar, reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, extrair código-fonte ou criar obras derivadas do Serviço;
- Utilizar robôs, scrapers ou acessos automatizados; tentar burlar controles de acesso ou de pagamento;
- Usar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou em violação a estes Termos.
A violação autoriza o bloqueio ou encerramento imediato da conta, sem reembolso, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.
7. Propriedade intelectual
O aplicativo, o site, as marcas, o código, o design, os textos e os algoritmos de análise são de titularidade exclusiva do Controlador, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Software) e 9.610/1998 (Direitos Autorais). A assinatura confere apenas licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva durante a vigência do plano.
8. Disponibilidade e suporte
Empregaremos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações de dados de concursos e indisponibilidades de fornecedores (hospedagem, pagamento) podem causar interrupções temporárias. Suporte pelo canal [E-MAIL/WHATSAPP DE SUPORTE], em dias úteis.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o Controlador não responde por: (i) perdas decorrentes de apostas realizadas pelo usuário; (ii) expectativa de premiação; (iii) danos indiretos ou lucros cessantes; (iv) atos de terceiros, caso fortuito ou força maior. A responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
10. Encerramento da conta pelo usuário
O usuário pode solicitar a exclusão da conta a qualquer tempo pelo canal de suporte, com eliminação dos dados na forma da Política de Privacidade. A exclusão não gera reembolso de período vigente, salvo o item 5.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, com aviso prévio no site ou por e-mail. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado após a vigência implica concordância.
12. Legislação e foro
Aplica-se a legislação brasileira, em especial o CDC, a LGPD e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], ressalvada a competência do domicílio do consumidor prevista no CDC.